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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3554 Excesso de exação Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3554 Excesso de exação Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3554 Excesso de exação Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3554 Excesso de exação Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3554 Excesso de exação Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3554 Excesso de exação Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3554 Excesso de exação Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3554 Excesso de exação Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3554 Excesso de exação Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3554 Excesso de exação Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3554 Excesso de exação Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 3554 Excesso de exação Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 3554 Excesso de exação Não Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3554 Excesso de exação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3554 Excesso de exação Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3554 Excesso de exação Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3554 Excesso de exação Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3554 Excesso de exação Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3554 Excesso de exação Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3554 Excesso de exação Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3554 Excesso de exação Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Não
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