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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3554 Excesso de exação Não Sim
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3554 Excesso de exação Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3554 Excesso de exação Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3554 Excesso de exação Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3554 Excesso de exação Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3554 Excesso de exação Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3554 Excesso de exação Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3554 Excesso de exação Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3554 Excesso de exação Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 3554 Excesso de exação Não Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 3554 Excesso de exação Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 3554 Excesso de exação Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3554 Excesso de exação Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3554 Excesso de exação Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3554 Excesso de exação Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3554 Excesso de exação Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3554 Excesso de exação Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3554 Excesso de exação Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3554 Excesso de exação Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3554 Excesso de exação Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3554 Excesso de exação Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 3554 Excesso de exação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 3554 Excesso de exação Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3554 Excesso de exação Não Não
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