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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Sim
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
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