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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Sim
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
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