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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
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