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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Sim
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Sim
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
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