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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10589 Juros Compensatórios Sim Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10589 Juros Compensatórios Sim Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10589 Juros Compensatórios Sim Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10589 Juros Compensatórios Sim Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10589 Juros Compensatórios Sim Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10589 Juros Compensatórios Sim Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10589 Juros Compensatórios Sim Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10589 Juros Compensatórios Sim Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10589 Juros Compensatórios Sim Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10589 Juros Compensatórios Sim Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10589 Juros Compensatórios Sim Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10589 Juros Compensatórios Sim Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10589 Juros Compensatórios Sim Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10589 Juros Compensatórios Sim Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10589 Juros Compensatórios Sim Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10589 Juros Compensatórios Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10589 Juros Compensatórios Sim Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10589 Juros Compensatórios Sim Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10589 Juros Compensatórios Sim Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10589 Juros Compensatórios Sim Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10589 Juros Compensatórios Sim Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10589 Juros Compensatórios Sim Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10589 Juros Compensatórios Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10589 Juros Compensatórios Sim Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10589 Juros Compensatórios Sim Sim
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