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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11125 Exercício de comércio por oficial Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11119 Insubmissão Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11120 Criação ou simulação de incapacidade física Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11121 Favorecimento a convocado Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11122 Insubmissão Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11123 Insubmissão privilegiada Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11124 Substituição de convocado Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11081 Aplicação da Pena Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11114 Conversão da Pena Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11115 Substituição da Pena Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11082 Efeitos da Condenação Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11113 Reparação do Dano Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11083 Excludentes Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11106 Estado de Necessidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11107 Estado de Necessidade exculpante Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11109 Exercício Regular do Direito Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11111 Legítima Defesa Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11084 Extinção da punibilidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11100 Anistia Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11101 Indulto Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11102 Morte do Agente Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11103 Prescrição Não Sim
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