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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11154 Usura pecuniária Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11151 Usurpação Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11152 Alteração de Limites Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11153 Aposição, supressão ou alteração de marca Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11116 Abandono de posto e de outros crimes em serviço Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11135 Abandono de posto Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11136 Descumprimento de missão Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11137 Dormir em serviço Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11138 Embriaguez em serviço Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11139 Omissão de eficiência da força Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11140 Omissão de providências para evitar danos Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11141 Omissão de providências para salvar comandados Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11142 Omissão de socorro Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11143 Retenção indevida Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11117 Deserção Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11126 Concerto para deserção Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11127 Deserção Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11128 Deserção - casos assimilados Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11129 Deserção especial Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11130 Deserção por evasão ou fuga Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11131 Deserção privilegiada Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11132 Deserção qualificada Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11133 Favorecimento a desertor Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11134 Omissão de Oficial Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11118 Exercício de comércio Não Sim
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