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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11104 Reabilitação Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11105 Ressarcimento do Dano Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11085 Livramento Condicional Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11086 Penas Acessórias Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11091 Exclusão das Forças Armadas Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11094 Indignidade para o Oficialato Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11095 Perda da Função Pública Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11096 Perda da Graduação das Praças Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11097 Perda do Posto e da Patente Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11098 Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11099 Suspensão dos direitos políticos Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11087 Suspensão Condicional da Pena Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11088 Tipicidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11089 Abolitio criminis Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11090 Princípio da Insignificância Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11430 Crimes contra a Organização Administrativa da Justiça Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11431 Intervenção Indevida de Autoridade Junto à Mesa Receptora Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11434 Votação de Eleitor na Seção Eleitoral na qual Não Está Inscrito ou Autorizado a Votar Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11435 Contagem de Votos de Eleitores em Relação aos quais Houve Impugnação Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11436 Fabricação, Aquisição, Fornecimento, Subtração ou Guarda de Materiais de Uso da Justiça Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11437 Crimes contra o Serviço da Justiça Eleitoral Não Sim
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