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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3433 Outras fraudes Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 3433 Outras fraudes Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3433 Outras fraudes Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3433 Outras fraudes Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3433 Outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3433 Outras fraudes Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3433 Outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3433 Outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3433 Outras fraudes Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3433 Outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3433 Outras fraudes Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3433 Outras fraudes Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3433 Outras fraudes Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3433 Outras fraudes Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3433 Outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3433 Outras fraudes Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3433 Outras fraudes Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 3433 Outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3433 Outras fraudes Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3433 Outras fraudes Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3433 Outras fraudes Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3433 Outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3433 Outras fraudes Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3433 Outras fraudes Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3433 Outras fraudes Não Não
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