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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3432 Estelionato Majorado Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3432 Estelionato Majorado Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3432 Estelionato Majorado Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3432 Estelionato Majorado Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3432 Estelionato Majorado Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 3432 Estelionato Majorado Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 3432 Estelionato Majorado Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3432 Estelionato Majorado Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3432 Estelionato Majorado Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3432 Estelionato Majorado Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3432 Estelionato Majorado Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3433 Outras fraudes Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3433 Outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3433 Outras fraudes Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3433 Outras fraudes Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 3433 Outras fraudes Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3433 Outras fraudes Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3433 Outras fraudes Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3433 Outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3433 Outras fraudes Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3433 Outras fraudes Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3433 Outras fraudes Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3433 Outras fraudes Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 3433 Outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3433 Outras fraudes Não Não
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