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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3432 Estelionato Majorado Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3432 Estelionato Majorado Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3432 Estelionato Majorado Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3432 Estelionato Majorado Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3432 Estelionato Majorado Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3432 Estelionato Majorado Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3432 Estelionato Majorado Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3432 Estelionato Majorado Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3432 Estelionato Majorado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3432 Estelionato Majorado Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3432 Estelionato Majorado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 3432 Estelionato Majorado Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3432 Estelionato Majorado Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3432 Estelionato Majorado Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3432 Estelionato Majorado Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3432 Estelionato Majorado Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 3432 Estelionato Majorado Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3432 Estelionato Majorado Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 3432 Estelionato Majorado Não Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3432 Estelionato Majorado Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3432 Estelionato Majorado Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3432 Estelionato Majorado Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3432 Estelionato Majorado Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3432 Estelionato Majorado Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3432 Estelionato Majorado Não Não
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