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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3430 Apropriação indébita Previdenciária Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3430 Apropriação indébita Previdenciária Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3430 Apropriação indébita Previdenciária Não Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3430 Apropriação indébita Previdenciária Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3430 Apropriação indébita Previdenciária Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3430 Apropriação indébita Previdenciária Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3430 Apropriação indébita Previdenciária Não Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3430 Apropriação indébita Previdenciária Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3430 Apropriação indébita Previdenciária Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3430 Apropriação indébita Previdenciária Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3430 Apropriação indébita Previdenciária Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3430 Apropriação indébita Previdenciária Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3430 Apropriação indébita Previdenciária Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3430 Apropriação indébita Previdenciária Não Sim
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3430 Apropriação indébita Previdenciária Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3430 Apropriação indébita Previdenciária Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 3430 Apropriação indébita Previdenciária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 3430 Apropriação indébita Previdenciária Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3430 Apropriação indébita Previdenciária Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 3430 Apropriação indébita Previdenciária Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 3430 Apropriação indébita Previdenciária Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 3430 Apropriação indébita Previdenciária Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3430 Apropriação indébita Previdenciária Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3430 Apropriação indébita Previdenciária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3430 Apropriação indébita Previdenciária Não Não
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