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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3413 Divulgação de segredo Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3413 Divulgação de segredo Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3413 Divulgação de segredo Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3413 Divulgação de segredo Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3413 Divulgação de segredo Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3413 Divulgação de segredo Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3413 Divulgação de segredo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3413 Divulgação de segredo Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3413 Divulgação de segredo Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3413 Divulgação de segredo Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3413 Divulgação de segredo Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3413 Divulgação de segredo Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3413 Divulgação de segredo Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3413 Divulgação de segredo Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3413 Divulgação de segredo Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3413 Divulgação de segredo Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3413 Divulgação de segredo Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3413 Divulgação de segredo Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3413 Divulgação de segredo Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3413 Divulgação de segredo Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3413 Divulgação de segredo Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 3413 Divulgação de segredo Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3413 Divulgação de segredo Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3413 Divulgação de segredo Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3413 Divulgação de segredo Não Não
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