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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3413 Divulgação de segredo Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3413 Divulgação de segredo Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3413 Divulgação de segredo Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3413 Divulgação de segredo Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3413 Divulgação de segredo Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 3413 Divulgação de segredo Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3413 Divulgação de segredo Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3413 Divulgação de segredo Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3413 Divulgação de segredo Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3413 Divulgação de segredo Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3413 Divulgação de segredo Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3413 Divulgação de segredo Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 3413 Divulgação de segredo Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 3413 Divulgação de segredo Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3413 Divulgação de segredo Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3413 Divulgação de segredo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3413 Divulgação de segredo Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 3413 Divulgação de segredo Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3413 Divulgação de segredo Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3413 Divulgação de segredo Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3413 Divulgação de segredo Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3413 Divulgação de segredo Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3413 Divulgação de segredo Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3413 Divulgação de segredo Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3413 Divulgação de segredo Não Não
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