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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3413 Divulgação de segredo Não Sim
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 3413 Divulgação de segredo Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3413 Divulgação de segredo Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3413 Divulgação de segredo Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 3413 Divulgação de segredo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3413 Divulgação de segredo Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3413 Divulgação de segredo Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3413 Divulgação de segredo Não Sim
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3413 Divulgação de segredo Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3413 Divulgação de segredo Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 3413 Divulgação de segredo Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3413 Divulgação de segredo Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3413 Divulgação de segredo Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 3413 Divulgação de segredo Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3413 Divulgação de segredo Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3413 Divulgação de segredo Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3413 Divulgação de segredo Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3413 Divulgação de segredo Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3413 Divulgação de segredo Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 3413 Divulgação de segredo Não Sim
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3413 Divulgação de segredo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3413 Divulgação de segredo Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3413 Divulgação de segredo Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3413 Divulgação de segredo Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3413 Divulgação de segredo Não Não
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