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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9804 Quadrilha ou Bando (art. 288) Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9805 Incitação ao Crime Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9808 Moeda Falsa / Assimilados Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9809 Petrechos para falsificação de moeda (art. 291) Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9820 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9823 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9824 Falsa identidade Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9835 Corrupção passiva (art. 317) Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9837 Prevaricação Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9841 Abandono de função (art. 323) Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 7672 União Homoafetiva Não
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