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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10330 Anistia Política Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10330 Anistia Política Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9988 Anistia Política Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10330 Anistia Política Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9988 Anistia Política Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9988 Anistia Política Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10330 Anistia Política Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10330 Anistia Política Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9988 Anistia Política Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10330 Anistia Política Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9988 Anistia Política Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9988 Anistia Política Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10330 Anistia Política Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10330 Anistia Política Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9988 Anistia Política Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10330 Anistia Política Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9988 Anistia Política Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10330 Anistia Política Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9988 Anistia Política Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10330 Anistia Política Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9988 Anistia Política Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9988 Anistia Política Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9988 Anistia Política Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9988 Anistia Política Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 9988 Anistia Política Não
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