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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10170 Exame da Ordem OAB Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7697 Correção Monetária Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6034 Finsocial Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7691 Inadimplemento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10169 Questões Funcionais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10592 Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6035 Cofins Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12830 Acessibilidade Física Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10168 Multas e demais Sanções Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10873 Não Cumulatividade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7710 Confusão Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10167 Registro Profissional Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7709 Compensação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6036 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11450 Não Cumprimento dos Deveres Impostos pelo Código Eleitoral à Autoridade Judiciária e aos Funcionários da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10166 Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7708 Novação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10563 Compensação de Prejuízo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7707 Dação em Pagamento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10165 Liberação de Conta Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7706 Imputação do Pagamento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6037 Salário-Educação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11449 Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10164 Atualização de Conta Não Não
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