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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10391 Recursos Administrativos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10176 Normatizações Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7694 Atos Unilaterais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10855 Comissão de Permanência Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10175 Liberação de Depósitos de Instituição Liquidanda Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10582 Rescisão / Resolução Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6029 Perdimento de Bens Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11453 Descumprimento do Dever de Informar o Número, Espécie e Lotação de Veículos e Embarcações Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10174 Instituições Financeiras Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7701 Arras ou Sinal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10560 Quebra de Sigilo Bancário Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7700 Cláusula Penal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10173 Exercício Profissional Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6030 GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio" Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11452 Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10172 Anuidades OAB Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10585 Capitalização / Anatocismo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6032 Contribuições de Melhoria Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10171 Eleições Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7698 Perdas e Danos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6033 Contribuições Sociais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11451 Utilização de Prédios ou Serviços de Repartições Públicas para Beneficiar Partido ou Organização de Caráter Político Não Não
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