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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11804 Programas de Arrendamento Residencial PAR Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10192 Promoção Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10588 Vícios de Construção Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6008 Base de Cálculo Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12829 Institucionalização Pedagógica do Atendimento Educacional Especializado Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10191 Aposentadoria Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4854 Revisão do Saldo Devedor Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10556 Exclusão - ICMS Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4847 Seguro Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10190 Processo Disciplinar / Sindicância Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4846 Sustação/Alteração de Leilão Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10557 Exclusão - IPI Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11470 Alteração do Resultado de Votação nos Mapas ou Boletins de Apuração Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10189 Afastamento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10558 Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4842 Reajuste de Prestações Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10188 Remuneração Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4841 Quitação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10559 Cálculo de ICMS "por dentro" Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11469 Omissão no Recolhimento das Cédulas Apuradas, no Fechamento e Lacração da Urna Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10187 Magistratura Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4840 Equivalência salarial Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10959 Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4839 Sistema Financeiro da Habitação Não Não
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