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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4813 Representação comercial Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6009 Crédito Prêmio Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11468 Omissão na Expedição de Boletim de Apuração Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10211 Prestação de Contas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10590 Resgate de Contribuição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6010 Crédito Presumido Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4805 Previdência privada Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10210 Recondução Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4794 Parceria Agrícola e/ou pecuária Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6011 Fato Gerador/Incidência Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13267 Procurador de Entes Públicos / Autárquicos / Fundacionais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10209 Remuneração Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4728 Câmbio Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6012 Alíquota Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9580 Espécies de Contratos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10208 Afastamento do Cargo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4981 Warrant Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11467 Crimes contra a Fé Pública Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10207 Governador Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4980 Nota Promissória Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4976 Nota de Crédito Rural Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10185 Títulos da Dívida Agrária Não Não
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