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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10231 Anistia Administrativa Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10231 Anistia Administrativa Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10231 Anistia Administrativa Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10231 Anistia Administrativa Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10231 Anistia Administrativa Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10231 Anistia Administrativa Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10231 Anistia Administrativa Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10231 Anistia Administrativa Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10231 Anistia Administrativa Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10231 Anistia Administrativa Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10231 Anistia Administrativa Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10231 Anistia Administrativa Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10231 Anistia Administrativa Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10231 Anistia Administrativa Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10231 Anistia Administrativa Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10231 Anistia Administrativa Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10231 Anistia Administrativa Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10231 Anistia Administrativa Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10231 Anistia Administrativa Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10231 Anistia Administrativa Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10231 Anistia Administrativa Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10231 Anistia Administrativa Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10231 Anistia Administrativa Não
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10231 Anistia Administrativa Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10231 Anistia Administrativa Sim
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