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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11816 Infrações administrativas Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11816 Infrações administrativas Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11816 Infrações administrativas Não Sim
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11816 Infrações administrativas Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11816 Infrações administrativas Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11816 Infrações administrativas Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11816 Infrações administrativas Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11816 Infrações administrativas Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11816 Infrações administrativas Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11816 Infrações administrativas Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11816 Infrações administrativas Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11816 Infrações administrativas Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11816 Infrações administrativas Não Não
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