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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11816 Infrações administrativas Não Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11816 Infrações administrativas Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11816 Infrações administrativas Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11816 Infrações administrativas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11816 Infrações administrativas Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11816 Infrações administrativas Não Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11816 Infrações administrativas Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11816 Infrações administrativas Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11816 Infrações administrativas Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11816 Infrações administrativas Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11816 Infrações administrativas Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11816 Infrações administrativas Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11816 Infrações administrativas Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11816 Infrações administrativas Não Sim
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