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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7925 Registro de Óbito após prazo legal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10344 Índice da URV Lei 8.880/1994 Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7835 Retificação de Sexo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 11974 Cláusulas Abusivas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11589 Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10343 Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993 Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7834 Retificação de Data de Nascimento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12612 COVID-19 Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7735 Retificação de Nome Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10342 Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7732 Registro de nascimento após prazo legal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14846 Devolução Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13478 Ministério Público Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10596 Auxílio-invalidez Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9565 Laudo Arbitral Internacional Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6219 Contratos Internacionais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10593 Remuneração Mínima Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6218 Pessoa Jurídica Estrangeira Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14862 Testemunha Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10591 Inclusão de Dependente Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6217 Funcionamento de Empresa Estrangeira Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14863 Perito Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6216 Prestação de Alimentos Não Não
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