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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10358 Licenciamento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6215 Sucessão de Bens de Estrangeiro Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14870 Custas Estaduais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11587 Condição de Elegibilidade - Domicílio Eleitoral na Circunscrição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10357 Licença Prêmio Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14871 Custas do Recurso Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10356 Assistência Médico-Hospitalar Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10921 Restituição de Criança, Convenção de Haia 1980 Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10355 Transferência para reserva Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6207 Mercosul Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14873 Complemento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6206 Auxílio Direto Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10354 Tempo de Serviço Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14874 Razões Dissociadas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10383 Prazo de Validade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10353 Transferência ex-officio para reserva Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10352 Reserva Remunerada Não Não
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