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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10654 Competência da Justiça Estadual Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10653 Competência da Justiça Federal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10363 Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10652 Competência da Justiça do Trabalho Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10362 Provisória Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 8829 Competência Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10361 Restabelecimento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7899 Bloqueio de Matrícula Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13385 Contratuais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10360 Concessão Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7898 Instituição de Bem de Família Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7897 Inscrição na Matrícula de Registro Torrens Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10359 Pensão Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7912 Por Terceiro Prejudicado Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11591 Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10347 Índice da URP abril e maio/1988 DL 2.425/1988 Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7911 Por Remição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7896 Cancelamento de Hipoteca Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10346 Índice de 84,32% IPC março/1990 Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7737 Cancelamento de Protesto Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11590 Condição de Elegibilidade - Nacionalidade Brasileira Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10345 Índice do IPC junho/1987 Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7926 Registro de Nascimento de Filho de Brasileiro Nascido no Exterior Não Não
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