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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não Não
Câmaras Criminais 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não Não
Câmaras Criminais 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não Não
Câmaras Criminais 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não Não
Câmaras Criminais 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não Não
Câmaras Criminais 12227 INTERPELAÇÃO 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12227 INTERPELAÇÃO 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não Não
Câmaras Criminais 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não Não
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