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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não Não
Câmaras Criminais 12375 RECLAMAÇÃO 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12375 RECLAMAÇÃO 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não Não
Câmaras Criminais 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não Não
Câmaras Criminais 12227 INTERPELAÇÃO 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12227 INTERPELAÇÃO 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não Sim
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