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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não Não
Câmaras Criminais 12375 RECLAMAÇÃO 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12375 RECLAMAÇÃO 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não Não
Câmaras Criminais 1268 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não Não
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