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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5990 Extinção do Crédito Tributário Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5991 Compensação com Apólices da Dívida Pública Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5992 Prescrição Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10546 Suspensão Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10549 Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10547 Interrupção Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10550 Despacho de Citação Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10548 Decretação de Ofício Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5993 Decadência Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5994 Compensação Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5995 TDA/Títulos da Dívida Agrária Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5996 Anistia Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5997 Denúncia espontânea Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5998 Lançamento Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5999 CND/Certidão Negativa de Débito Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6000 Expedição de CND Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6001 Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6002 Certificado de Regularidade - FGTS Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6003 Incentivos fiscais Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6004 Anulação de Débito Fiscal Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6005 Juros/Correção Monetária Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6006 Prazo de Recolhimento Não
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