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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5948 IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5949 Incidência sobre Ações de Companhias Abertas Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5950 ITR/ Imposto Territorial Rural Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5953 IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10690 IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5974 Aquisição de veículos automotores Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5975 Aquisição de combustíveis Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5976 Aquisição de passagens e moedas - Viagem Exterior Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5977 Energia Elétrica Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5979 Responsabilidade tributária Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5980 Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5981 Substituição Tributária Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5982 DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobilíárias Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5983 CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5984 CPF/Cadastro de Pessoas Físicas Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5985 Obrigação Acessória Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10539 Capacidade Tributária Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5987 Suspensão da Exigibilidade Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5988 Carta de fiança Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5989 Parcelamento Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10543 Depósito Judicial Não
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