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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5932 Incidência decorrente de Liquidação de Entidade de Previdência Privada Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10532 Incidência sobre Auxílio-condução Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10533 Incidência sobre Auxílio-creche Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10689 Correção da Tabela Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5933 IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5934 Microempresa Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5935 Demonstrações Financeiras (DCTF) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5936 Incidência sobre Aplicações Financeiras Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5937 Retido na fonte Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5938 Incidência sobre Lucro Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5939 Cooperativa Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5940 Compensação de Prejuízos Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5941 II/ Imposto sobre Importação Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5942 Importação de bens usados Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5943 Drawback Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5944 IE/ Imposto sobre Exportação Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5945 IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10871 Não Cumulatividade Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10903 Incidência sobre desconto incondicional Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10947 Princípio da Seletividade Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5946 ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5947 ICMS/Importação Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10872 Nao Cumulatividade Não
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