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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10536 Taxa de Coleta de Lixo Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10537 Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5914 Imunidade Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10529 Partidos Políticos Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10530 Imunidade Recíproca Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5915 Isenção Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10540 Competência Tributária Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5917 IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5918 Incidência sobre PDV Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5919 Incidência sobre Aposentadoria Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5920 Incidência sobre Aplicações Financeiras Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5921 Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5922 Retido na fonte Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5923 Incidência sobre Férias Compensadas Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5924 Incidência sobre Proventos de Previdência Privada Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5925 Incidência sobre Participação nos Lucros Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5926 Incidência sobre Lucro Imobiliário Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5927 Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5928 Incidência sobre 13° Salário Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5929 Incidência sobre Função Comissionada Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5930 Incidência sobre Hora Extra Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5931 Incidência decorrente de Desligamento de Plano de Previdência Privada Não
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