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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14865 Indeferida Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14866 Não Realizada Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14867 Designada em Outra Localidade Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14911 Acidente Ferroviário Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14910 Acidente Ferroviário Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 15008 Mudanças Climáticas Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 15306 Nome Social Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5957 Federais Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5958 Taxa Anual por Hectare Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5959 Taxa de Armazenamento Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5961 Taxa de Exploração Mineral Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5963 Taxa de Guia de Importação Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5964 Taxa de Licença de Importação Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5965 Taxa de Melhoramento de Portos Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5966 Taxa de Permanência Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5967 Taxa de Saúde Suplementar Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5969 Taxa Judiciária Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5970 Taxa de Aferição de Equipamentos de Metrologia Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5971 Estaduais Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5972 Municipais Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10534 Taxa de Limpeza Pública Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10535 Taxa de Iluminação Pública Não
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