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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Sim
Câmaras Criminais 1268 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Tribunal Pleno 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Tribunal Pleno 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Tribunal Pleno 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Tribunal Pleno 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Tribunal Pleno 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
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