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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Sim
Tribunal Pleno 12227 INTERPELAÇÃO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Tribunal Pleno 12375 RECLAMAÇÃO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Sim
Câmaras Criminais 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Sim
Tribunal Pleno 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Tribunal Pleno 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Câmaras Criminais 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
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