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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Câmaras Reunidas Criminais 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Câmaras Reunidas Criminais 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Sim
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Câmaras Reunidas Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Câmaras Reunidas Criminais 12227 INTERPELAÇÃO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Câmaras Reunidas Criminais 12375 RECLAMAÇÃO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Câmaras Criminais 12227 INTERPELAÇÃO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Sim
Câmaras Criminais 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Sim
Câmaras Criminais 12375 RECLAMAÇÃO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Câmaras Criminais 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
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