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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 15380 Afastamento de Licitante Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 15380 Afastamento de Licitante Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 15380 Afastamento de Licitante Não
Câmaras Reunidas Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15380 Afastamento de Licitante Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 15380 Afastamento de Licitante Sim
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 15380 Afastamento de Licitante Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15380 Afastamento de Licitante Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15380 Afastamento de Licitante Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15380 Afastamento de Licitante Não
Câmaras Reunidas Criminais 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 15380 Afastamento de Licitante Não
Câmaras Reunidas Criminais 12227 INTERPELAÇÃO 15380 Afastamento de Licitante Não
Câmaras Reunidas Criminais 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 15380 Afastamento de Licitante Não
Câmaras Reunidas Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 15380 Afastamento de Licitante Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15380 Afastamento de Licitante Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 15380 Afastamento de Licitante Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 15380 Afastamento de Licitante Não
Câmaras Reunidas Criminais 12375 RECLAMAÇÃO 15380 Afastamento de Licitante Não
Câmaras Reunidas Criminais 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 15380 Afastamento de Licitante Não
Câmaras Reunidas Criminais 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 15380 Afastamento de Licitante Não
Câmaras Reunidas Criminais 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 15380 Afastamento de Licitante Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 15380 Afastamento de Licitante Não
Câmaras Reunidas Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Câmaras Reunidas Criminais 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Câmaras Reunidas Criminais 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
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