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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11609 Inelegibilidade - Vínculo Conjugal Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11609 Inelegibilidade - Vínculo Conjugal Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11609 Inelegibilidade - Vínculo Conjugal Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11609 Inelegibilidade - Vínculo Conjugal Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11609 Inelegibilidade - Vínculo Conjugal Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11609 Inelegibilidade - Vínculo Conjugal Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11609 Inelegibilidade - Vínculo Conjugal Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11609 Inelegibilidade - Vínculo Conjugal Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11609 Inelegibilidade - Vínculo Conjugal Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11609 Inelegibilidade - Vínculo Conjugal Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11609 Inelegibilidade - Vínculo Conjugal Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11609 Inelegibilidade - Vínculo Conjugal Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11609 Inelegibilidade - Vínculo Conjugal Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11609 Inelegibilidade - Vínculo Conjugal Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11609 Inelegibilidade - Vínculo Conjugal Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11609 Inelegibilidade - Vínculo Conjugal Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11609 Inelegibilidade - Vínculo Conjugal Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11609 Inelegibilidade - Vínculo Conjugal Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11609 Inelegibilidade - Vínculo Conjugal Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11609 Inelegibilidade - Vínculo Conjugal Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Sim
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