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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não
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