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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Criminais 12227 INTERPELAÇÃO 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Sim
Tribunal Pleno 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Tribunal Pleno 12227 INTERPELAÇÃO 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Sim
Câmaras Criminais 1268 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Sim
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