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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 12375 RECLAMAÇÃO 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Criminais 12375 RECLAMAÇÃO 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Criminais 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Sim
Tribunal Pleno 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Sim
Câmaras Criminais 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Sim
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Reunidas Criminais 12227 INTERPELAÇÃO 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Reunidas Criminais 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Sim
Câmaras Reunidas Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Reunidas Criminais 12375 RECLAMAÇÃO 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Reunidas Criminais 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Reunidas Criminais 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Reunidas Criminais 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
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