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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15374 Contratação Direta Ilegal Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15374 Contratação Direta Ilegal Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 15374 Contratação Direta Ilegal Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15374 Contratação Direta Ilegal Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 15374 Contratação Direta Ilegal Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 15374 Contratação Direta Ilegal Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 15374 Contratação Direta Ilegal Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 15374 Contratação Direta Ilegal Não
Câmaras Reunidas Criminais 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 15374 Contratação Direta Ilegal Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15374 Contratação Direta Ilegal Não
Câmaras Reunidas Criminais 12375 RECLAMAÇÃO 15374 Contratação Direta Ilegal Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15374 Contratação Direta Ilegal Não
Câmaras Reunidas Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 15374 Contratação Direta Ilegal Não
Câmaras Reunidas Criminais 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 15374 Contratação Direta Ilegal Não
Câmaras Reunidas Criminais 12227 INTERPELAÇÃO 15374 Contratação Direta Ilegal Não
Câmaras Reunidas Criminais 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 15374 Contratação Direta Ilegal Não
Câmaras Reunidas Criminais 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 15374 Contratação Direta Ilegal Não
Câmaras Reunidas Criminais 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 15374 Contratação Direta Ilegal Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15374 Contratação Direta Ilegal Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15374 Contratação Direta Ilegal Não
Câmaras Reunidas Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15374 Contratação Direta Ilegal Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 15374 Contratação Direta Ilegal Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Sim
Câmaras Reunidas Criminais 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não
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