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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15374 Contratação Direta Ilegal Não
Câmaras Criminais 12375 RECLAMAÇÃO 15374 Contratação Direta Ilegal Não
Câmaras Criminais 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 15374 Contratação Direta Ilegal Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15374 Contratação Direta Ilegal Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 15374 Contratação Direta Ilegal Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 15374 Contratação Direta Ilegal Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 15374 Contratação Direta Ilegal Não
Tribunal Pleno 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 15374 Contratação Direta Ilegal Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 15374 Contratação Direta Ilegal Sim
Tribunal Pleno 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 15374 Contratação Direta Ilegal Não
Câmaras Criminais 12227 INTERPELAÇÃO 15374 Contratação Direta Ilegal Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15374 Contratação Direta Ilegal Sim
Câmaras Criminais 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 15374 Contratação Direta Ilegal Não
Tribunal Pleno 12375 RECLAMAÇÃO 15374 Contratação Direta Ilegal Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15374 Contratação Direta Ilegal Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 15374 Contratação Direta Ilegal Sim
Câmaras Criminais 1268 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL 15374 Contratação Direta Ilegal Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 15374 Contratação Direta Ilegal Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 15374 Contratação Direta Ilegal Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 15374 Contratação Direta Ilegal Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 15374 Contratação Direta Ilegal Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 15374 Contratação Direta Ilegal Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15374 Contratação Direta Ilegal Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 15374 Contratação Direta Ilegal Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 15374 Contratação Direta Ilegal Sim
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