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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9585 Cartão de Crédito Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9749 Assédio Sexual Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11587 Condição de Elegibilidade - Domicílio Eleitoral na Circunscrição Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9586 Comissão Não Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 11441 Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9587 Compra e Venda Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10567 Aposentadoria por Invalidez Acidentária Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10632 Prisão Temporária Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11589 Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9588 Corretagem Não Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 11449 Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10610 Trancamento Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11590 Condição de Elegibilidade - Nacionalidade Brasileira Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9589 Depósito Não Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 11452 Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 11451 Utilização de Prédios ou Serviços de Repartições Públicas para Beneficiar Partido ou Organização de Caráter Político Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11591 Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9590 Doação Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6120 RMI - Renda Mensal Inicial Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10642 Efeitos da Condenação Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13164 Excesso de Penhora Não Não
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