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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11100 Anistia Não Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10625 Anistia Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10625 Anistia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11100 Anistia Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10625 Anistia Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10625 Anistia Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10783 Anistia Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10625 Anistia Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10783 Anistia Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10783 Anistia Não Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10625 Anistia Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10783 Anistia Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10783 Anistia Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10783 Anistia Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5996 Anistia Sim Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10783 Anistia Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5996 Anistia Sim Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10625 Anistia Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 5996 Anistia Sim Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10783 Anistia Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11100 Anistia Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10625 Anistia Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10625 Anistia Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 11100 Anistia Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10783 Anistia Não Não
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