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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10625 Anistia Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11100 Anistia Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10783 Anistia Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10625 Anistia Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11100 Anistia Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11100 Anistia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10625 Anistia Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5996 Anistia Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5996 Anistia Sim Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 11100 Anistia Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10625 Anistia Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10625 Anistia Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10783 Anistia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10783 Anistia Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11100 Anistia Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11100 Anistia Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5996 Anistia Sim Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 5996 Anistia Sim Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10625 Anistia Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5996 Anistia Sim Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10783 Anistia Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10625 Anistia Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10783 Anistia Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10625 Anistia Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10783 Anistia Não Não
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